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Salário mínimo em Portugal não garante um nível de vida digno! Diz o Conselho Europeu!

Recentemente, o relatório do Comité Europeu dos Direitos Sociais, do Conselho Europeu, expôs diversas violações do Estado português à Carta Europeia dos Direitos Sociais (tratado internacional que garante direitos humanos, sociais e económicos, adotado em 1961 e revisto em 1996) no que toca ao trabalho.

Segundo o relatório, o salário mínimo não assegura um nível de vida decente, o trabalho aos feriados não é remunerado de forma adequada, os trabalhos perigosos não apresentam as medidas compensatórias devidas, a desigualdade salarial entre homens e mulheres aumentou e o direito a organizar-se foi dificultado.

De acordo com o Comité, a imposição de cortes salariais à função pública foi unilateral e violou o limite às reduções salariais, e o direito de quem trabalha se organizar foi violado em diversas vertentes. Para além disso, existe uma distorção da representatividade nas negociações entre patrões e trabalhadores, o direito de convocação de greves é reservado em exclusivo aos sindicatos, e o tempo de constituição de uma organização de trabalhadores é demasiado longo. Ao ter sido imposto um arbítrio obrigatório para definir serviços mínimos em greves do sector do Estado, foi também cometida uma violação.

O aumento da disparidade salarial entre homens e mulheres era de 12,5% em 2011, tendo subido para 15,7% em 2012, e o Comité exigiu que o executivo envie informação sobre medidas tomadas para reduzir esse fator e garantir uma remuneração igual.

Infelizmente, situações de desrespeito aos acordos internacionais são constantes, como é o caso do nosso país, cujo governo violou as leis fundamentais do país ao introduzir alterações impostas a partir de fora, desconsiderando os contratos sociais e individuais assinados com milhões de cidadãos.

Por sua vez, a Troika, constituída pela Comissão Europeia e Banco Central Europeu, viola as leis do Conselho Europeu no que toca ao Trabalho, impondo com os governos nacionais como violar as leis nacionais e internacionais, enquanto isso permitir um desvio dos salários para remuneração das atividades económicas especulativas (em especial da banca).

Concluindo, os trabalhadores estão cada vez mais pobres, têm cada vez menos direitos, e assim uma pequena minoria continua a enriquecer, contando com o apoio de governos subservientes e corruptos. PARTILHE!

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