Maria Manuel Leitão Marques, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, revelou na Comissão Parlamentar de Orçamento que é muito recorrente por parte de entidades públicas e privadas solicitarem a fotocópia do cartão de cidadão para anexar a outros documentos pessoais.
A ministra refere que o pedido é visto como normal por muitos estabelecimentos mas alerta para o facto de tal prática ser proibida por lei.
Chama ainda a atenção dos cidadãos para o facto de esta prática ser recorrente por parte de operadores de telecomunicações, bancos, entre outros.
No artigo 5º da Lei nº7/2007, de 5 de fevereiro, consta que é proibida a reprodução do cartão de cidadão em fotocópia ou qualquer outro meio sem consentimento do titular, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária. Não é permitida a retenção ou conservação do cartão de cidadão, para verificação de identidade que se mostre necessária por qualquer entidade pública ou privada, salvo nos casos expressamente previstos na lei ou mediante decisão de autoridade judiciária.
A ministra afirma que o serviço simples pode ser uma das soluções, dado que esta situação acontece por uma questão de hábito.
Protege os teus dados pessoais recusando esta prática!
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